jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Taxas ilegais em contrato de financiamento de veículo

Direito à restituição em dobro

Anna Paulsen, Advogado
Publicado por Anna Paulsen
há 6 anos

Quando o consumidor celebra um contrato de financiamento com a Instituição Financeira não é mistério que este não possui nenhuma margem de discussão em relação às cláusulas do contrato, estabelecendo o Banco os juros, as taxas e as formas de pagamento.

O que muitos não sabem, entretanto, é que existem algumas taxas inseridas no contrato que já foram reconhecidas como ilegais, possuindo o consumidor direito à restituição dos valores indevidamente pagos.

Em muitos contratos tenho verificado a existência de cobrança da taxa de serviço de terceiros, registro de contrato e tarifa de cadastro, taxas estas que chegam a somar um valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao contrato.

Os tribunais e, principalmente, o STJ (Resp 1251331) têm destacado a ilegalidade destas taxas, tendo em vista que as mesmas não se referem a alguma contraprestação ao consumidor, mas se tratam de serviços inerentes à própria atividade bancária de concessão do crédito.

Em outras palavras, se o banco obtém lucro com a atividade usurária, este não pode cobrar do consumidor os serviços que necessita para se chegar a este fim. Trata-se de algo inerente à atividade bancária. Seria o mesmo que uma academia cobrar do seu cliente, além da mensalidade, um percentual da conta de luz. Nada mais do que absurdo!

O Código do Consumidor prevê expressamente a nulidade das cláusulas abusivas:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade

Assim sendo, quando o Banco cobra tarifa de cadastro, serviços de terceiros, registro de contrato, inserção de gravame estamos diante de taxas que cabem ao próprio banco, tendo em vista que são atos essenciais ao financiamento concedido, não podendo tal gasto ser repassado ao consumidor. (Ref. ARE 706650 SP; Ministra Carmém Lúcia; julgamento: 19/09/2012; DJ-e – 188, divulgado em 24/09/2012; publicado em 25/09/2012 e TJDF; Rec 2012.09.1.008505-0; Ac. 644.922; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 15/01/2013; Pág. 88).)

Além disso, a ilegalidade é reforçada pelo fato de que tais taxas seriam para remunerar determinado serviço, serviços este para o qual o Banco não apresenta nenhuma nota fiscal ao consumidor para justificar o valor. Ora, como podemos ser responsabilizados em ressarcir algo se sequer há prova do gasto?

Vale apontar que a Tarifa de Cadastro, também, foi considerada ilegal pelo STJ (Resp 1251331) quando se tratar do primeiro contrato realizado do cliente junto à instituição financeira; sendo que se o consumidor já tiver contrato ou conta com o Banco tal tarifa não pode ser cobrada.

Isso decorre do fato de que esta taxa é cobrada para realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito e demais informações cadastrais, nos termos do trecho retirado do julgado abaixo, ou seja, se o consumidor já possui relação com o banco esta pesquisa já foi feita e não necessita ser feita de novo:

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (STJ, Resp 1251331)

Evidenciada a cobrança das taxas/tarifas de forma indevida cabe ao consumidor acionar a justiça e requerer o ressarcimento do valor pago de forma indevida.

E o ressarcimento pode ser pedido de forma dobrada de acordo com artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)

Alguns juízes, entretanto, tem afirmado que para condenação da empresa ao ressarcimento em dobro de ser provada a existência de má-fé.

Nestes casos, entretanto, nos quais a Instituição Financeira cobra taxas reconhecidamente ilegais, é indiscutível a existência da má-fé, até porque o Banco possui um forte corpo jurídico que possui plenos conhecimentos do que é ou não é ilegal.

Fato é que as mencionadas taxas são ilegais e cabe a você, consumidor lesado, coibir tal prática por meio de ação judicial, requerendo a reparação do dano material.

12 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

bom dia, recentemente, comprei um carro, na qual na loja o valor é de 29.900 , onde o valor de entrada é de 6.000, e tinha ficado 48x de 893,00, mais verificar o contrato me deparei com as seguintes situações.

Valor da compra 33.900,00
(—) Valor da entrada 10.000,00
(=) Valor financiado 23.900,00
(+) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) 784,81
(+) Registro do contrato 364,97
(+) Seguro 1.200,00
(+) Tarifa de cadastro (TC) 612,00
(+) Tarifa de vistoria 408,00
(=) Valor total financiado 27.269,78

como devo proceder, acredito que não está correta tal situal, não fui informado de taxa , registro, taxa de vistoria, taxa de cadastro e muito menos esse seguro, como devo proceder nessa situação.

att

Marcos Lopes. continuar lendo

Estou na mesma situação do usuário Themarkinhuzlopes. Alguém pode responder a esse questionamento!??! continuar lendo

Procure um advogado especializado na área bancária colega! continuar lendo

mande email andersonunesilv@gmail.com por favor, só me contate se caso a autora do post nao já ter entrado em contato com voce continuar lendo

Boa tarde, Doutora Ana Paula.
Sua postagem muito bem fundamentada. Mesmo bombardeadas por inúmeras ações, as financeiras continuam com a nefasta prática de cobranças de taxas e juros abusivos. Isso se deve à grande resistência no deferimento da gratuidade de justiça. No TJRJ, é matéria sumulada. Sintetizando, quem possui dinheiro para financiar um veículo, não tem o direito de alegar hipossuficiência jurídica. (dizem miserabilidade jurídica). No caso de uma ação revisional, além do pedido de devolução através de repetição de indébito em dobro, a parte postula indenização por danos morais. Custas em dobro. perícia contábil, mais ou menos R$4.000,00.
Sobrevém sentença julgando procedente a devolução simples e improcedente os danos morais, impondo ao autor o ônus da sucumbência, quando não há improcedência total (inúmeros julgados). Esse é o principal motivo da maioria dos consumidores desistirem de acionar os bancos. continuar lendo

Bom dia..
tenho uma pergunta, sabendo dessas taxas no qual o credor nao pode cobrar, na hora do contrato, tem como discriminar essas taxas e exigir que seja retiradas do contrato? pelo que eu sei, quando o consumidor entra com um processo, ele fica restrito a novos finaciamentos, de todo jeito acabamos sendo lesado pela má fé novamente. continuar lendo

Fiz um financiamento de um carro usado em 2017não tenho conhecimento no ramo. O banco não tinha me enviado o contrato então em setembro deste ano eu solícitei o mesmo e vir que o banco incluiu algumas cobranças a mais como iof, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, registro de contrato, Seguro prestamista e cap parc premiavel. Eu gostaria de saber se estas cobranças extra é obrigatório por lei? continuar lendo