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Anna Paulsen
Publicações
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Artigos (11)
Notícias (1)
Anna Paulsen
Artigo ·
há 15 dias
Regime de Tributação Unificado – RTU (Lei dos Sacoleiros)
O Regime de Tributação Unificada, regulamentado pela Lei nº11.898/2009, dispõe acerca dos direitos e deveres da importação, por via terrestre, de mercadorias vindas do Paraguai. São beneficiários...
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Anna Paulsen
Artigo ·
ano passado
Empregador deve indenizar empregado pela frustração contratual
Inúmeros são os casos em que na esfera trabalhista nos deparamos com empregados que participam de processos seletivos, recebem promessa de contratação, separam a documentação para assinatura da CTPS,...
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Anna Paulsen
Artigo ·
há 2 anos
Farmácia Popular: Bloqueio preventivo ao sistema DATASUS pode ser afastado judicialmente
De acordo com o artigo 45, da Portaria de Consolidação nº 5, de setembro de 2017, o acesso ao sistema DATASUS poderá ser preventivamente bloqueado em caso de suspeita de irregularidades no programa...
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Anna Paulsen
Artigo ·
há 4 anos
Licitação - Possibilidade de prorrogação do prazo de entrega em virtude do COVID-19
Em toda licitação a empresa contratada possui prazo de entrega do objeto licitado, prazo este que a mesma toma conhecimento através do Edital, antes mesmo da contratação. Tratando-se de prazo do qual...
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Anna Paulsen
Artigo ·
há 5 anos
Licitações de Cartuchos Compatíveis – Impossibilidade de envio da amostra para aprovação por parte da fabricante do equipamento.
Atuando na seara do Direito Administrativo venho me deparando com alguns procedimentos absurdos previstos em sede de licitação, principalmente na aquisição de suprimentos de informática, mais...
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Anna Paulsen
Artigo ·
há 5 anos
Mero erro formal na proposta de preços não pode desclassificar empresa em licitação.
Muitos dos meus clientes, empresas participantes de procedimentos licitatórios, já enfrentaram desclassificações, principalmente em relação a meros erros de digitação, erros de soma, etc. constantes...
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Anna Paulsen
Artigo ·
há 8 anos
Taxas ilegais em contrato de financiamento de veículo
Quando o consumidor celebra um contrato de financiamento com a Instituição Financeira não é mistério que este não possui nenhuma margem de discussão em relação às cláusulas do contrato, estabelecendo...
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Anna Paulsen
Artigo ·
há 10 anos
Erro Médico
Existem muitos casos em que o paciente encontra-se insatisfeito com determinado tratamento médico, seja pela ausência de resultados efetivos e/ou pela crença de que o médico não tem utilizado as...
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Anna Paulsen
Notícia ·
há 10 anos
Suspensão de Tramitação das Ações do FGTS
Finalmente chegou a hora de manifestação do STJ acerca do assunto que tanto aflinge clientes e advogados: a correção do FGTS e o afastamento, ou não, da utilizada TR pelo INPC ou IPCA. Conforme...
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Anna Paulsen
Artigo ·
há 10 anos
Compra e venda de veículos usados entre particulares
Muitos optam em adquirir veículos usados diretamente do proprietário na tentativa de fechar contrato de compra e venda mais em conta do que perante as concessionárias de veículo. O barato,...
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